CC 205542 - DECISAO

CC 205542 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Estadual, porque a ação foi ajuizada em 2023 e versa sobre medicamento não padronizado pelo SUS, razão pela qual, nos termos do item ii da tutela provisória do RE 1.366.243 (Tema 1234/STF) e da modulação de efeitos, é vedada a declinação de competência ou a inclusão da União no polo passivo, devendo o processo permanecer na Justiça Estadual; a decisão foi tomada com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC/2015 e no art. 34, XXII, do RISTJ.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 6ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Pelotas - RS; Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara de Pelotas - SJRS; Réu: Município de Pelotas; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Parte Incluída No Polo Passivo: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Estadual (6ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Pelotas - RS).
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência, Sistema Único De Saúde, Tema 1234/stf, Modulação De Efeitos
Processual Civil Processual Administrativo Fornecimento De Medicamentos Competência Sistema Único De Saúde Tema 1234/stf Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Pelotas - RS

Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara de Pelotas - SJRS

Suscitado

Município de Pelotas

Réu

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Parte Incluída No Polo Passivo

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para ações de fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS
  2. 2 aplicabilidade da tutela provisória/medidas cautelares fixadas no RE 1.366.243 (Tema 1234/STF)
  3. 3 repartição de responsabilidades entre entes federativos e inclusão da União no polo passivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Estadual, porque a ação foi ajuizada em 2023 e versa sobre medicamento não padronizado pelo SUS, razão pela qual, nos termos do item ii da tutela provisória do RE 1.366.243 (Tema 1234/STF) e da modulação de efeitos, é vedada a declinação de competência ou a inclusão da União no polo passivo, devendo o processo permanecer na Justiça Estadual; a decisão foi tomada com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC/2015 e no art. 34, XXII, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Estadual (6ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Pelotas - RS).

Orders

  • Comunique-se aos juízos envolvidos.
  • Publique-se.