CC 206802 - DECISAO

CC 206802 - DECISAO

Declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) de Tramandaí - RS, porque a ação, formulada antes da publicação do acórdão de mérito do Tema 1234/STF, trata do fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, não incorporado ao SUS, estando aplicável a modulação de efeitos que preserva a competência do juízo ao qual a parte dirigiu a demanda, conforme entendimento anteriormente delineado no IAC n.14/STJ e conforme fundamentação do Ministério Público Federal e desta Corte.

Parties
Autor: Autor; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Co Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) de Tramandaí - RS
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Medicamentos Não Incorporados Ao SUS, Competência, Tema 1234/stf, IAC N. 14/stj, Modulação De Efeitos, ANVISA, SUS
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Medicamentos Medicamentos Não Incorporados Ao SUS Competência Tema 1234/stf IAC N. 14/stj Modulação De Efeitos +2 more

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Parties

Autor

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Co Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações de fornecimento de medicamento não incorporado com registro na ANVISA
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1234/STF e sua modulação de efeitos temporal
  3. 3 Possibilidade e necessidade de inclusão da União no polo passivo

Ratio Decidendi

Declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) de Tramandaí - RS, porque a ação, formulada antes da publicação do acórdão de mérito do Tema 1234/STF, trata do fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, não incorporado ao SUS, estando aplicável a modulação de efeitos que preserva a competência do juízo ao qual a parte dirigiu a demanda, conforme entendimento anteriormente delineado no IAC n.14/STJ e conforme fundamentação do Ministério Público Federal e desta Corte.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) de Tramandaí - RS

Orders

  • Conheço do presente conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) de Tramandaí - RS
  • Comunique-se aos juízos envolvidos