REsp 2194846 - DECISAO

REsp 2194846 - DECISAO

Diante do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre os Temas 1.234 e 6, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que, considerando as novas orientações e o art. 1.040 do CPC/2015, proceda ao juízo de retratação ou negue seguimento ao recurso especial quando a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF, de modo a exaurir a instância ordinária antes de eventual reexame pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (juízo De Retratação/negativa De Seguimento)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal a quo
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Judicialização Da Saúde, Competência Da Justiça Federal, Incorporação De Medicamentos Pela Conitec, Ressarcimento Interfederativo, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos
Direito Administrativo Direito Da Saúde Direito Constitucional Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamentos Judicialização Da Saúde Competência Da Justiça Federal Incorporação De Medicamentos Pela Conitec +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (juízo De Retratação/negativa De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato administrativo de não incorporação de medicamento pela Conitec
  2. 2 Critérios para dispensação de fármacos registrados na ANVISA, mas não incorporados ao SUS
  3. 3 Competência da Justiça Federal e legitimidade passiva da União

Ratio Decidendi

Diante do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre os Temas 1.234 e 6, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que, considerando as novas orientações e o art. 1.040 do CPC/2015, proceda ao juízo de retratação ou negue seguimento ao recurso especial quando a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF, de modo a exaurir a instância ordinária antes de eventual reexame pelo STJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal a quo

Orders

  • Determino a devolução dos autos à origem, com baixa, para que o Tribunal a quo negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se divergir
  • Publique-se