CC 208051 - DECISAO

CC 208051 - DECISAO

Conheço do conflito de competência e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 8A VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS, porque o medicamento em discussão encontra-se padronizado pelo SUS e classifica-se no Grupo 1A, cuja obrigação de custeio é da União; ademais, a tese fixada no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234) não se aplica a processos ajuizados antes da publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, razão pela qual o feito deve ser processado e julgado pelo Juízo Federal.

Parties
Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: MUNICÍPIO DE CANOAS; Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CANOAS - RS; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 8A VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 8A VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Judicialização Da Saúde, Legitimidade Passiva Da União, Tema 1.234 (re 1.366.243/sc), Ressarcimento Interfederativo
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Judicialização Da Saúde Legitimidade Passiva Da União +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

MUNICÍPIO DE CANOAS

Réu

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CANOAS - RS

Juízo Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 8A VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para ações de fornecimento de medicamento
  2. 2 aplicabilidade da tese do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234) aos feitos anteriores ao marco de publicação
  3. 3 classificação do medicamento como incorporado ao SUS e pertencente ao Grupo 1A

Ratio Decidendi

Conheço do conflito de competência e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 8A VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS, porque o medicamento em discussão encontra-se padronizado pelo SUS e classifica-se no Grupo 1A, cuja obrigação de custeio é da União; ademais, a tese fixada no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234) não se aplica a processos ajuizados antes da publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, razão pela qual o feito deve ser processado e julgado pelo Juízo Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 8A VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.