AREsp 2149535 - DECISAO

AREsp 2149535 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e julgou-se prejudicado o recurso especial em razão da superveniência de sentença de mérito na ação principal, o que acarreta perda de objeto dos recursos anteriores que atacam decisões interlocutórias, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ; ademais, o tribunal de origem havia negado provimento por ausência de comprovação da ineficácia do tratamento fornecido pelo SUS e da superioridade do medicamento pleiteado.

Parties
Agravante: G. T. D.; Genitor/representante: M. P. D.; Agravado: União; Agravado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (apensado a Recurso Especial) / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença De Mérito
Outcome
Conheço do agravo para julgar prejudicado o recurso especial, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Perda Superveniente De Objeto, Judicialização Da Saúde, Eficácia De Tratamento Do SUS, Medicamento Para Doença Rara
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamentos Perda Superveniente De Objeto Judicialização Da Saúde Eficácia De Tratamento Do SUS Medicamento Para Doença Rara

Case Brief

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Parties

G. T. D.

Agravante

M. P. D.

Genitor/representante

União

Agravado

Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (apensado a Recurso Especial) / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fornecimento do medicamento Alfaceriliponase (Brineura) pelo Estado/União
  2. 2 Comprovação da ineficácia do tratamento fornecido pelo SUS e da superioridade do medicamento pleiteado
  3. 3 Perda de objeto de recurso especial por superveniência de sentença de mérito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e julgou-se prejudicado o recurso especial em razão da superveniência de sentença de mérito na ação principal, o que acarreta perda de objeto dos recursos anteriores que atacam decisões interlocutórias, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ; ademais, o tribunal de origem havia negado provimento por ausência de comprovação da ineficácia do tratamento fornecido pelo SUS e da superioridade do medicamento pleiteado.

Court Disposition

Conheço do agravo para julgar prejudicado o recurso especial, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Orders

  • Conheço do agravo para julgar prejudicado o recurso especial, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se.