CC 208542 - DECISAO

CC 208542 - DECISAO

Verificou-se que o medicamento pleiteado não integra a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME 2022), sendo, portanto, medicamento não incorporado; em razão da modulação dos efeitos estabelecida pelo STF no Tema 1.234, as novas regras de competência só se aplicam a feitos ajuizados após a publicação do acórdão; a presente demanda foi ajuizada anteriormente, de modo que permanece aplicável a tutela provisória anterior e a competência é do juízo estadual suscitante (Juizado Especial Cível de Canoas - RS).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CANOAS - RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: MUNICÍPIO DE CANOAS/RS; Réu: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Competência Declarada
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CANOAS - RS, o suscitante.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Tema 1.234/stf, IAC N. 14/stj, Modulação De Efeitos, Judicialização Da Saúde
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Tema 1.234/stf IAC N. 14/stj Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CANOAS - RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitado

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

MUNICÍPIO DE CANOAS/RS

Réu

UNIÃO FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação que pleiteia fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS
  2. 2 Aplicação das teses firmadas no IAC n. 14/STJ e no RE 1.366.243/Tema 1.234 do STF
  3. 3 Efeito temporal (modulação) da decisão do STF e aplicação aos processos ajuizados anteriormente

Ratio Decidendi

Verificou-se que o medicamento pleiteado não integra a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME 2022), sendo, portanto, medicamento não incorporado; em razão da modulação dos efeitos estabelecida pelo STF no Tema 1.234, as novas regras de competência só se aplicam a feitos ajuizados após a publicação do acórdão; a presente demanda foi ajuizada anteriormente, de modo que permanece aplicável a tutela provisória anterior e a competência é do juízo estadual suscitante (Juizado Especial Cível de Canoas - RS).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CANOAS - RS, o suscitante.

Orders

  • Comunique-se aos juízos envolvidos.
  • Publique-se.