REsp 1961540 - DECISAO

REsp 1961540 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos da Lei 8.080/90 e porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional e factual (ausência de omissão estatal e falta de evidências sobre eficácia, segurança e essencialidade da trimetazidina), sendo inadequado o exame na via especial; ademais, não se demonstrou hipótese de omissão grave e iminente que justificasse a intervenção judicial para inclusão genérica do medicamento na lista do SUS.

Parties
Recorrente/autora: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Recorrido/reeu: UNIÃO; Recorrido/réu: ESTADO DO CEARÁ; Recorrido/réu: MUNICÍPIO DE FORTALEZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (súmula 211/stj; Matéria Apreciada Sob Enfoque Constitucional)
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Ação Civil Pública, Incorporação De Medicamento Ao SUS, Omissão Do Poder Público, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 106
Constitucional Administrativo Processo Civil Direito Sanitário Fornecimento De Medicamentos Ação Civil Pública Incorporação De Medicamento Ao SUS Omissão Do Poder Público +4 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Recorrente/autora

UNIÃO

Recorrido/reeu

ESTADO DO CEARÁ

Recorrido/réu

MUNICÍPIO DE FORTALEZA

Recorrido/réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (súmula 211/stj; Matéria Apreciada Sob Enfoque Constitucional)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decisão judicial para determinar fornecimento de medicamento não incorporado nas listas do SUS
  2. 2 Obrigatoriedade de inclusão de medicamento na RENAME
  3. 3 Caracterização de omissão do poder público como requisito para intervenção judicial em políticas públicas de saúde

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos da Lei 8.080/90 e porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional e factual (ausência de omissão estatal e falta de evidências sobre eficácia, segurança e essencialidade da trimetazidina), sendo inadequado o exame na via especial; ademais, não se demonstrou hipótese de omissão grave e iminente que justificasse a intervenção judicial para inclusão genérica do medicamento na lista do SUS.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985.