CC 202207 - ACORDAO

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Por tratar‑se de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, e diante do entendimento firmado no IAC 14/STJ e da tutela provisória incidental do STF no RE 1.366.243/SC, que determinam que tais ações devem tramitar perante o juízo ao qual foram dirigidas pelo cidadão, e considerando a modulação dos efeitos dada pelo STF (que restringe a aplicação dos novos critérios aos processos ajuizados após a publicação do acórdão paradigma), não há razão para reformar a decisão agravada que declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Estância - SE; por isso, nega‑se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada (primeira Seção, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Entre Justiça Federal E Justiça Estadual, Inclusão Da União No Polo Passivo, Modulação Dos Efeitos, IAC 14/stj, Tema 1.234/stf
Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Entre Justiça Federal E Justiça Estadual Inclusão Da União No Polo Passivo Modulação Dos Efeitos IAC 14/stj Tema 1.234/stf

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Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada (primeira Seção, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de ação ajuizada contra Estado e/ou Município visando ao fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não padronizado no SUS
  2. 2 Necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda
  3. 3 Aplicabilidade da modulação dos efeitos do STF (Tema 1.234) e efeitos temporais dessa modulação

Ratio Decidendi

Por tratar‑se de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, e diante do entendimento firmado no IAC 14/STJ e da tutela provisória incidental do STF no RE 1.366.243/SC, que determinam que tais ações devem tramitar perante o juízo ao qual foram dirigidas pelo cidadão, e considerando a modulação dos efeitos dada pelo STF (que restringe a aplicação dos novos critérios aos processos ajuizados após a publicação do acórdão paradigma), não há razão para reformar a decisão agravada que declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Estância - SE; por isso, nega‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Estância - SE.