CC 210187 - DECISAO

CC 210187 - DECISAO

Tratando-se de demanda ajuizada antes do julgamento do mérito do Tema 1.234 e versando sobre fornecimento de medicamento padronizado pelo SUS, integrante do grupo 1A da RENAME com aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde, aplica-se a determinação liminar do STF (item i do RE 1.366.243) que autoriza o deslocamento da competência para a Justiça Federal; assim, o conflito negativo é conhecido e declarada competente a Justiça Federal suscitada.

Parties
Réu: Distrito Federal; Terceiro Incluído No Polo Passivo: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO À 3ª VARA DE BRASILIA - SJ/DF
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Judicialização Da Saúde, Tema 1.234/stf, Medicamentos Incorporados Ao SUS, Grupo 1 a Da RENAME
Processual Civil Processo Administrativo Direito Constitucional Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Judicialização Da Saúde Tema 1.234/stf Medicamentos Incorporados Ao SUS +1 more

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Parties

Distrito Federal

Réu

União

Terceiro Incluído No Polo Passivo

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações que versam sobre fornecimento de medicamentos incorporados ao SUS pertencentes ao grupo 1A da RENAME
  2. 2 Efeito da modulação dos efeitos do Tema 1.234/STF sobre processos ajuizados antes da publicação do julgamento de mérito
  3. 3 Forma de composição do polo passivo (inclusão da União) e deslocamento de competência entre Justiça Estadual e Federal

Ratio Decidendi

Tratando-se de demanda ajuizada antes do julgamento do mérito do Tema 1.234 e versando sobre fornecimento de medicamento padronizado pelo SUS, integrante do grupo 1A da RENAME com aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde, aplica-se a determinação liminar do STF (item i do RE 1.366.243) que autoriza o deslocamento da competência para a Justiça Federal; assim, o conflito negativo é conhecido e declarada competente a Justiça Federal suscitada.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO À 3ª VARA DE BRASILIA - SJ/DF

Orders

  • Intimem-se
  • Comuniquem-se os juízes envolvidos