CC 210610 - DECISAO

CC 210610 - DECISAO

Aplicando o critério fixado no Tema 1.234/STF, verificou-se que o valor indicado à causa (R$160.363,08) é inferior ao equivalente a 210 salários mínimos na data do ajuizamento (25/11/2024); assim, declarou-se competente para processar e julgar a demanda o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Umuarama/PR, por se tratar de hipótese de competência estadual.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Umuarama/PR; Suscitado: Juízo Federal da Vara de Plantão de Curitiba - SJ/PR; Parte Incluída No Polo Passivo: União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Umuarama/PR.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Medicamentos Oncológicos, Competência Jurisdicional, Tema 1.234/stf
Direito À Saúde Processo Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamentos Medicamentos Oncológicos Competência Jurisdicional Tema 1.234/stf

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Umuarama/PR

Suscitante

Juízo Federal da Vara de Plantão de Curitiba - SJ/PR

Suscitado

União

Parte Incluída No Polo Passivo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência (Justiça Federal ou Estadual) para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento oncológico (Ribociclibe) com base no custo anual do tratamento e no Tema 1.234/STF

Ratio Decidendi

Aplicando o critério fixado no Tema 1.234/STF, verificou-se que o valor indicado à causa (R$160.363,08) é inferior ao equivalente a 210 salários mínimos na data do ajuizamento (25/11/2024); assim, declarou-se competente para processar e julgar a demanda o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Umuarama/PR, por se tratar de hipótese de competência estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Umuarama/PR.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.