Rcl 46841 - DECISAO

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Considerando que a Primeira Seção do STJ exerceu o juízo de retratação e revogou as teses firmadas no IAC 14 por serem, em alguma medida, incompatíveis com o entendimento fixado pelo STF no Tema 1.234, perdeu-se supervenientemente o objeto da reclamação, razão pela qual se julgou extinta a reclamação sem resolução do mérito.

Parties
Reclamante: WAMOR MEIRELES DA COSTA; Reclamado: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE LEOPOLDINA-MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
julgo extinta a reclamação, sem resolução do mérito
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Incidente De Assunção De Competência, Repercussão Geral (tema 1.234), Competência Jurisdicional, IAC 14
Direito Da Saúde Processo Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamentos Incidente De Assunção De Competência Repercussão Geral (tema 1.234) Competência Jurisdicional IAC 14

Case Brief

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Parties

WAMOR MEIRELES DA COSTA

Reclamante

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE LEOPOLDINA-MG

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a decisão do juízo reclamado que extinguiu pedidos relativos a medicamentos não constantes na RENAME, pela ausência da União no polo passivo, contrariou a tese firmada no IAC 14 do STJ
  2. 2 efeitos da decisão do STF no Recurso Extraordinário n. 1.366.243/RG (Tema 1.234) sobre as teses firmadas no IAC 14 e sobre a competência nos processos de saúde
  3. 3 possibilidade de juízo de retratação e consequências da revogação das teses do IAC 14

Ratio Decidendi

Considerando que a Primeira Seção do STJ exerceu o juízo de retratação e revogou as teses firmadas no IAC 14 por serem, em alguma medida, incompatíveis com o entendimento fixado pelo STF no Tema 1.234, perdeu-se supervenientemente o objeto da reclamação, razão pela qual se julgou extinta a reclamação sem resolução do mérito.

Court Disposition

julgo extinta a reclamação, sem resolução do mérito

Orders

  • Intimem-se.