Rcl 47615 - DECISAO

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Por tratar-se de medicamento registrado na ANVISA e utilizado no SUS para finalidade diversa da pleiteada (uso off label), aplicam‑se as teses do IAC 14 do STJ, confirmadas pela tutela provisória do STF no Tema 1.234 e pela modulação de efeitos; assim, a Corte de origem desrespeitou a orientação do STJ ao anular a sentença e incluir a União no polo passivo, devendo o acórdão reclamado ser cassado e o Tribunal de origem cumprir imediatamente a orientação do IAC 14 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: ESTADO DO PARANÁ; Réu: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Parte: UNIÃO; Autor: AUTOR; Réus: RÉUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Em Juízo De Retratação
Outcome
Reconsiderei a decisão anterior e julguei procedente a reclamação, para cassar o acórdão reclamado e determinar o imediato cumprimento da decisão exarada no IAC 14 do STJ pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Passiva Da União, Incidente De Assunção De Competência (iac 14), Repercussão Geral (tema 1.234), Modulação De Efeitos
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Legitimidade Passiva Da União Incidente De Assunção De Competência (iac 14) +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

ESTADO DO PARANÁ

Réu

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Réu

UNIÃO

Parte

AUTOR

Autor

RÉUS

Réus

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Em Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das teses do IAC 14 do STJ a medicamento registrado na ANVISA e usado off label no SUS
  2. 2 Se a Corte de origem desrespeitou a orientação do STJ ao incluir a União no polo passivo e declinar da competência federal
  3. 3 Efeitos da revogação ex nunc das teses do STJ pela Primeira Seção e da modulação de efeitos pelo STF no Tema 1.234

Ratio Decidendi

Por tratar-se de medicamento registrado na ANVISA e utilizado no SUS para finalidade diversa da pleiteada (uso off label), aplicam‑se as teses do IAC 14 do STJ, confirmadas pela tutela provisória do STF no Tema 1.234 e pela modulação de efeitos; assim, a Corte de origem desrespeitou a orientação do STJ ao anular a sentença e incluir a União no polo passivo, devendo o acórdão reclamado ser cassado e o Tribunal de origem cumprir imediatamente a orientação do IAC 14 do STJ.

Court Disposition

Reconsiderei a decisão anterior e julguei procedente a reclamação, para cassar o acórdão reclamado e determinar o imediato cumprimento da decisão exarada no IAC 14 do STJ pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Cassar o acórdão reclamado.
  • Determinar ao Tribunal de origem o imediato cumprimento da decisão exarada por esta Corte de Justiça no IAC 14 do STJ.