AREsp 2938296 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente todas as questões submetidas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, não cabia admitir o recurso especial postulada pela parte agravante.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE COSTA RICA; Apelada: Apelada (assistida pela Defensoria Pública Estadual)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Tema 106, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Embargos De Declaração, Admissão De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Tema 106 Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE COSTA RICA

Agravante

Apelada (assistida pela Defensoria Pública Estadual)

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Se foram preenchidos os requisitos do Tema 106 para fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS
  3. 3 Se o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente todas as questões submetidas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, não cabia admitir o recurso especial postulada pela parte agravante.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.