REsp 2233114 - DECISAO

REsp 2233114 - DECISAO

Embora o óbito da autora acarrete a perda superveniente do objeto e a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IX, do CPC, aplica-se o princípio da causalidade para condenar o Estado de Minas Gerais ao pagamento dos honorários advocatícios quando a atuação estatal (contestação/negativa administrativa) deu causa à instauração da demanda; o valor dos honorários deve ser fixado por apreciação equitativa conforme art. 85, § 8º, do CPC.

Parties
Autora/recorrente: Maria Ferreira da Silva; Réu/recorrido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Stj, Reforma De Acórdão Do Tribunal De Justiça De Minas Gerais
Outcome
Recurso especial provido; acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformado; processo extinto sem resolução de mérito por perda superveniente do objeto e condenação do Estado de Minas Gerais ao pagamento de honorários advocatícios.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Honorários Advocatícios, Perda Superveniente Do Objeto, Princípio Da Causalidade, Remessa Necessária
Direito Administrativo Processo Civil Fornecimento De Medicamentos Honorários Advocatícios Perda Superveniente Do Objeto Princípio Da Causalidade Remessa Necessária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Maria Ferreira da Silva

Autora/recorrente

Estado de Minas Gerais

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Stj, Reforma De Acórdão Do Tribunal De Justiça De Minas Gerais

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto por óbito da autora e extinção do processo sem resolução do mérito
  2. 2 Responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios e aplicação do princípio da causalidade
  3. 3 Fixação equitativa dos honorários nos termos do art. 85, § 8º, do CPC

Ratio Decidendi

Embora o óbito da autora acarrete a perda superveniente do objeto e a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IX, do CPC, aplica-se o princípio da causalidade para condenar o Estado de Minas Gerais ao pagamento dos honorários advocatícios quando a atuação estatal (contestação/negativa administrativa) deu causa à instauração da demanda; o valor dos honorários deve ser fixado por apreciação equitativa conforme art. 85, § 8º, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformado; processo extinto sem resolução de mérito por perda superveniente do objeto e condenação do Estado de Minas Gerais ao pagamento de honorários advocatícios.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão para restabelecer a sentença quanto ao pagamento de honorários advocatícios em desfavor do Estado de Minas Gerais