CC 216140 - DECISAO

CC 216140 - DECISAO

A ação foi ajuizada em março de 2021, antes do marco temporal estabelecido pelo STF (publicação do acórdão de mérito em 19/9/2024); por isso, aplica-se a tutela provisória incidental do RE 1.366.243/SC que veda a declinação de competência e a inclusão da União no polo passivo para processos em curso até esse marco. Assim, mantida a competência originária do juízo estadual ao qual a causa foi dirigida, declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Guaíba/RS.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Guaíba/RS; Suscitado: Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre/SJRS; Autor: parte autora; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Guaíba/RS; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (incidente Entre Juízos) / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Guaíba/RS (suscitante).
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Judicial, Judicialização Da Saúde, Modulação De Efeitos, Repartição De Competências, Conflito Negativo De Competência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Sanitário Fornecimento De Medicamentos Competência Judicial Judicialização Da Saúde Modulação De Efeitos +2 more

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Parties

Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Guaíba/RS

Suscitante

Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre/SJRS

Suscitado

parte autora

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Guaíba/RS

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (incidente Entre Juízos) / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF e da sua modulação temporal
  2. 2 Competência para ações de fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS ajuizadas antes do marco temporal
  3. 3 Necessidade (ou não) de inclusão da União no polo passivo

Ratio Decidendi

A ação foi ajuizada em março de 2021, antes do marco temporal estabelecido pelo STF (publicação do acórdão de mérito em 19/9/2024); por isso, aplica-se a tutela provisória incidental do RE 1.366.243/SC que veda a declinação de competência e a inclusão da União no polo passivo para processos em curso até esse marco. Assim, mantida a competência originária do juízo estadual ao qual a causa foi dirigida, declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Guaíba/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Guaíba/RS (suscitante).

Orders

  • Declare-se a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Guaíba/RS
  • Publique-se