REsp 2239897 - DECISAO

REsp 2239897 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de ofensa a dispositivos legais e omissão (art. 1.022 CPC/2015) foram formuladas de maneira genérica e dissociadas dos fundamentos do acórdão, sem indicação precisa das omissões ou normas federais violadas, incorrendo nos óbices das Súmulas 284 e 282 do STF e requisitos do Enunciado Administrativo 3/STJ; por isso não se aferiu o prejuízo jurídico apto a ensejar novo provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, SUS, Prequestionamento, Súmulas E Enunciados (súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Enunciado Administrativo 3/stj), Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos SUS Prequestionamento Súmulas E Enunciados (súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Enunciado Administrativo 3/stj) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 7º, inciso IV, 15, 16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19-Q da Lei n. 8.080/1990 e art. 20 do Decreto-Lei n. 4.657/1942
  3. 3 prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de ofensa a dispositivos legais e omissão (art. 1.022 CPC/2015) foram formuladas de maneira genérica e dissociadas dos fundamentos do acórdão, sem indicação precisa das omissões ou normas federais violadas, incorrendo nos óbices das Súmulas 284 e 282 do STF e requisitos do Enunciado Administrativo 3/STJ; por isso não se aferiu o prejuízo jurídico apto a ensejar novo provimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).