REsp 2228351 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação recursal, pois o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando óbice da Súmula 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso foi rejeitado na admissibilidade.

Parties: Recorrente: MUNICÍ PIO DE BARRA MANSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome: não conhecido
Legal Topics: Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Repartição De Competências No SUS, Temas 793 E 1234 Do STF, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF

Direito Constitucional Direito Administrativo Saúde Pública Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Repartição De Competências No SUS Temas 793 E 1234 Do STF Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICÍ PIO DE BARRA MANSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

1 se o acórdão violou as teses firmadas pelo STF nos Temas 793 e 1234
2 responsabilidade solidária dos entes federativos no fornecimento de medicamentos
3 se o medicamento não incorporado às políticas públicas impõe a inclusão da União no polo passivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido

Orders

Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Sem condenação em honorários advocatícios recursais por ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem.