REsp 2237640 - DECISAO

REsp 2237640 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia de forma suficiente, não havendo omissão a ser suprida; a pretensão recursal exigiria reexame de prova e fatos, óbice previsto na Súmula 7/STJ; ademais, os requisitos do julgamento repetitivo REsp 1.657.156/RJ não eram aplicáveis ao caso concreto pela data dos autos, razão pela qual se manteve a solução que reconheceu a imprescindibilidade dos medicamentos, autorizou substituição por genéricos respeitada a prescrição médica e manteve medidas acessórias (vale social e astreintes). Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% do valor fixado no...

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Assistência Farmacêutica, Substituição Por Genéricos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Astreintes (multa Diária)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Assistência Farmacêutica Substituição Por Genéricos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 535, II, do CPC/1973
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 19-M, I; 19-P; 19-Q; 19-R da Lei n. 8.080/90
  3. 3 possibilidade de substituição de medicamentos por genéricos respeitada a prescrição médica

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia de forma suficiente, não havendo omissão a ser suprida; a pretensão recursal exigiria reexame de prova e fatos, óbice previsto na Súmula 7/STJ; ademais, os requisitos do julgamento repetitivo REsp 1.657.156/RJ não eram aplicáveis ao caso concreto pela data dos autos, razão pela qual se manteve a solução que reconheceu a imprescindibilidade dos medicamentos, autorizou substituição por genéricos respeitada a prescrição médica e manteve medidas acessórias (vale social e astreintes). Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% do valor fixado no...

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% do que consta do acórdão de fl. 272e (arts. 85, §§ 2º e 11, CPC)