AREsp 2788394 - DECISAO

AREsp 2788394 - DECISAO

Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes, concluiu corretamente que o tratamento em regime de home care é extensão da internação hospitalar e que, conforme jurisprudência do STJ, é devida a cobertura de medicação assistida em sistema de home care independentemente do caráter taxativo do rol da ANS; além disso, a agravante não refutou adequadamente a fundamentação do acórdão quanto ao dano moral, e o recurso não é via adequada para discutir normas da ANS que não são leis federais.

Parties
Agravante / Recorrente: UNIMED SÃO GONÇALO NITERÓI SOC. COOP. SERV. MED. HOSP. LTDA.; Recorrido / Autor: Autor (menor de idade portador de síndrome de Down, traqueostomizado, atendido em regime de home care); Réu (ilegitimidade Passiva Declarada Em Primeiro Grau): G. S. LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Home Care, Rol Da ANS (taxatividade), Danos Morais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Responsabilidade Civil Processo Civil Fornecimento De Medicamentos Home Care Rol Da ANS (taxatividade) Danos Morais +2 more

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Parties

UNIMED SÃO GONÇALO NITERÓI SOC. COOP. SERV. MED. HOSP. LTDA.

Agravante / Recorrente

Autor (menor de idade portador de síndrome de Down, traqueostomizado, atendido em regime de home care)

Recorrido / Autor

G. S. LTDA.

Réu (ilegitimidade Passiva Declarada Em Primeiro Grau)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 obrigação de fazer para fornecimento de medicamentos em regime de home care
  3. 3 alcance do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo)

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes, concluiu corretamente que o tratamento em regime de home care é extensão da internação hospitalar e que, conforme jurisprudência do STJ, é devida a cobertura de medicação assistida em sistema de home care independentemente do caráter taxativo do rol da ANS; além disso, a agravante não refutou adequadamente a fundamentação do acórdão quanto ao dano moral, e o recurso não é via adequada para discutir normas da ANS que não são leis federais.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente