REsp 2055461 - DECISAO

REsp 2055461 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão recorrido não incorreu em negativa de prestação jurisdicional, confirmou a aplicação, em conformidade com a jurisprudência do STJ, do princípio da causalidade para atribuir a verba honorária ao réu (Município de Ipatinga) na hipótese de extinção do processo por perda superveniente do interesse, por ter havido contestação e formação do litígio, e, ao mesmo tempo, afastou a multa imposta pelos embargos de declaração por falta de caráter protelatório. Por fim, majorou em R$ 200,00 os honorários sucumbenciais fixados na instância ordinária, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autor: José Ronaldo dos Santos; Réu: Estado de Minas Gerais; Recorrente / Réu: Município de Ipatinga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Procedimento Comum / Ação De Obrigação De Fazer (fornecimento De Medicamento) / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido (decisão Final Do Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Honorários Advocatícios, Perda De Objeto / Perda De Interesse Processual, Princípio Da Causalidade, Embargos De Declaração E Multa (art. 1.026, §2º Cpc/2015)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Honorários Advocatícios Perda De Objeto / Perda De Interesse Processual Princípio Da Causalidade Embargos De Declaração E Multa (art. 1.026, §2º Cpc/2015)

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Parties

José Ronaldo dos Santos

Autor

Estado de Minas Gerais

Réu

Município de Ipatinga

Recorrente / Réu

Procedural Posture

Procedimento Comum / Ação De Obrigação De Fazer (fornecimento De Medicamento) / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido (decisão Final Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da causalidade na fixação de honorários em processo extinto sem resolução do mérito por perda superveniente do interesse processual
  2. 2 Possibilidade de condenação em honorários advocatícios quando houve resistência/contestação, mesmo com extinção por perda de objeto
  3. 3 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional (omissão)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão recorrido não incorreu em negativa de prestação jurisdicional, confirmou a aplicação, em conformidade com a jurisprudência do STJ, do princípio da causalidade para atribuir a verba honorária ao réu (Município de Ipatinga) na hipótese de extinção do processo por perda superveniente do interesse, por ter havido contestação e formação do litígio, e, ao mesmo tempo, afastou a multa imposta pelos embargos de declaração por falta de caráter protelatório. Por fim, majorou em R$ 200,00 os honorários sucumbenciais fixados na instância ordinária, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Afastada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Majoração em R$ 200,00 dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na instância ordinária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.