RMS 78119 - DECISAO

RMS 78119 - DECISAO

Mantém-se o acórdão do Tribunal de origem que concedeu parcialmente a segurança em relação ao Seretide Diskus, por comprovada ausência de alternativa eficaz no SUS, e indeferiu o Spiriva Respimat porque há substituto terapêutico padronizado e disponível no SUS (brometo de umeclidínio 62,5 mcg) indicado inclusive pelo médico assistente, de modo que não se demonstrou a imprescindibilidade do Spiriva e não foram preenchidos todos os requisitos do Tema 106/STJ; ademais, o mandado de segurança foi considerado via adequada ante a presença de prova pré-constituída do direito líquido e certo

Parties
Impetrante/recorrente: ELISABETH SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora/impetrado: Secretário de Saúde do Estado de Goiás; Recorrido/ente Público: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Recurso)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Mandado De Segurança, Tema 106/stj, Tema 6 Da Repercussão Geral Do STF, Hipossuficiência, Alternativa Terapêutica Eficaz, Imprescindibilidade Clínica
Direito À Saúde Direito Constitucional Processo Civil Fornecimento De Medicamentos Mandado De Segurança Tema 106/stj Tema 6 Da Repercussão Geral Do STF Hipossuficiência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELISABETH SILVA DOS SANTOS

Impetrante/recorrente

Secretário de Saúde do Estado de Goiás

Autoridade Coatora/impetrado

Estado de Goiás

Recorrido/ente Público

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 adequação do mandado de segurança como via processual diante da alegação de necessidade de dilação probatória
  2. 2 verificação dos requisitos para fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS (incidência do Tema 6/STF e Tema 106/STJ)
  3. 3 análise da imprescindibilidade clínica do medicamento pleiteado e existência de substituto terapêutico eficaz no SUS

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão do Tribunal de origem que concedeu parcialmente a segurança em relação ao Seretide Diskus, por comprovada ausência de alternativa eficaz no SUS, e indeferiu o Spiriva Respimat porque há substituto terapêutico padronizado e disponível no SUS (brometo de umeclidínio 62,5 mcg) indicado inclusive pelo médico assistente, de modo que não se demonstrou a imprescindibilidade do Spiriva e não foram preenchidos todos os requisitos do Tema 106/STJ; ademais, o mandado de segurança foi considerado via adequada ante a presença de prova pré-constituída do direito líquido e certo

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que concedeu parcialmente a segurança determinando o fornecimento do Seretide Diskus (salmeterol fluticasona) e negando o fornecimento do Spiriva Respimat (brometo de tiotrópio)
  • Pedido liminar prejudicado