REsp 2248991 - DECISAO

REsp 2248991 - DECISAO

O Tribunal Superior concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões federais suscitadas, inviabilizando o prequestionamento ficto (Súmula 211/STJ); que as alegações relativas à observância de listas e protocolos do SUS e à necessidade do medicamento demandam reexame de provas, encontrando óbice na Súmula 7/STJ; que o entendimento do Tema 106/STJ (REsp 1.657.156/RJ) e sua modulação permitem o fornecimento excepcional de medicamento não incorporado quando demonstrada a imprescindibilidade; e que, diante da autonomia orçamentária da Defensoria Pública, é possível a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, pelo que o recurso especial foi conhecido em parte...

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Apelado: autor; Apelado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Final: Conhecido Em Parte E Desprovido Nessa Extensão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária, Honorários Advocatícios À Defensoria Pública, Prequestionamento, Repetitivo (tema 106), Modulação De Efeitos
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Sanitário Direito Civil Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Honorários Advocatícios À Defensoria Pública Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

autor

Apelado

Município

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Final: Conhecido Em Parte E Desprovido Nessa Extensão)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e omissão/devolução de questão federal (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 19-M/19-P/19-Q/19-R da Lei 8.080/1990 e observância de protocolos/lists do SUS
  3. 3 prequestionamento ficto e arts. 948-950 do CPC/2015 (cláusula de reserva de plenário)

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões federais suscitadas, inviabilizando o prequestionamento ficto (Súmula 211/STJ); que as alegações relativas à observância de listas e protocolos do SUS e à necessidade do medicamento demandam reexame de provas, encontrando óbice na Súmula 7/STJ; que o entendimento do Tema 106/STJ (REsp 1.657.156/RJ) e sua modulação permitem o fornecimento excepcional de medicamento não incorporado quando demonstrada a imprescindibilidade; e que, diante da autonomia orçamentária da Defensoria Pública, é possível a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, pelo que o recurso especial foi conhecido em parte...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor da Defensoria Pública em R$ 200,00.