AREsp 2987541 - DECISAO

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Não conhecer a petição avulsa porque não é instrumento adequado para impugnar o acórdão que negou provimento ao agravo interno e, ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido, o que impede a análise do mérito quanto à obrigatoriedade de custeio do fármaco pela operadora do plano de saúde.

Parties
Peticionante: B M M R; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Petição Avulsa / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (agravo Em Recurso Especial Não Conhecido Pela Presidência; Agravo Interno Não Provido Pela Terceira Turma)
Outcome
Não conheço o pedido.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Planos De Saúde, Rol Da ANS, Intervenção Do Ministério Público, Instrumento Processual Adequado
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Fornecimento De Medicamentos Planos De Saúde Rol Da ANS Intervenção Do Ministério Público Instrumento Processual Adequado

Case Brief

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Parties

B M M R

Peticionante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Petição Avulsa / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (agravo Em Recurso Especial Não Conhecido Pela Presidência; Agravo Interno Não Provido Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 adequação da petição avulsa para impugnar acórdão
  2. 2 obrigatoriedade de custeio de fármaco por operadora de plano de saúde quando não inserido no rol da ANS
  3. 3 intervenção do Ministério Público em processos envolvendo interesse de incapaz (art. 178, II, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer a petição avulsa porque não é instrumento adequado para impugnar o acórdão que negou provimento ao agravo interno e, ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido, o que impede a análise do mérito quanto à obrigatoriedade de custeio do fármaco pela operadora do plano de saúde.

Court Disposition

Não conheço o pedido.

Orders

  • Não conheço o pedido.
  • Publique-se.