REsp 2248880 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso especial por presença de óbices processuais: o recorrente não impugnou fundamentos autônomos suficientes do acórdão (incidência da Súmula 283/STF) e não prequestionou a tese da reserva de plenário (Súmulas 282 e 356/STF), além de ser vedado ao STJ o reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem (Súmula 7/STJ). O acórdão de origem, por sua vez, havia comprovado a imprescindibilidade do tratamento e admitido substituição por equivalentes.

Parties
Recorrente: Estado do Rio de Janeiro; Recorrido: Autor (parte adversa)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (apelação Cível Ação De Obrigação De Fazer) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Registro Na ANVISA, Incorporação Ao SUS, Hipossuficiência Financeira, Prequestionamento, Reserva De Plenário, Súmula 7/stj, Súmulas 282, 283, 356/stf, Tema 106/stj, Competência E Legitimidade (tema 1234/stf)
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Processo Civil Fornecimento De Medicamentos Registro Na ANVISA Incorporação Ao SUS Hipossuficiência Financeira +6 more

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Autor (parte adversa)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (apelação Cível Ação De Obrigação De Fazer) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação dos entes públicos de fornecer medicamento não incorporado ao SUS
  2. 2 Necessidade de registro na ANVISA para fornecimento de medicamento
  3. 3 Requisitos do Tema 106/STJ para fornecimento de medicamentos não incorporados

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por presença de óbices processuais: o recorrente não impugnou fundamentos autônomos suficientes do acórdão (incidência da Súmula 283/STF) e não prequestionou a tese da reserva de plenário (Súmulas 282 e 356/STF), além de ser vedado ao STJ o reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem (Súmula 7/STJ). O acórdão de origem, por sua vez, havia comprovado a imprescindibilidade do tratamento e admitido substituição por equivalentes.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
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