AREsp 3021930 - DECISAO

AREsp 3021930 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, em novo exame, concluiu-se que a análise do recurso especial está prejudicada em razão do impacto potencial da decisão do STF no Tema 1.234; por consequência, ordenou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, devendo o Tribunal de origem proceder ao exame do ato administrativo de não incorporação conforme as balizas fixadas pelo STF.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem (sobrestamento)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; análise do recurso especial julgada prejudicada.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Medicamento Não Incorporado Ao SUS, Repercussão Geral Tema 1.234/stf, Súmulas/stj (súmula 83, Súmula 182), Sobrestamento De Recurso, Juízo De Retratação, Controle Do Ato Administrativo
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Processo Civil Fornecimento De Medicamentos Medicamento Não Incorporado Ao SUS Repercussão Geral Tema 1.234/stf Súmulas/stj (súmula 83, Súmula 182) +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Pernambuco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem (sobrestamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência das súmulas 83/STJ e 182/STJ
  2. 2 aplicabilidade do Tema 106/STJ (REsp 1.657.156) ao fornecimento de medicamentos não incorporados
  3. 3 impacto do Tema 1.234 da repercussão geral do STF sobre recursos especiais do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, em novo exame, concluiu-se que a análise do recurso especial está prejudicada em razão do impacto potencial da decisão do STF no Tema 1.234; por consequência, ordenou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, devendo o Tribunal de origem proceder ao exame do ato administrativo de não incorporação conforme as balizas fixadas pelo STF.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; análise do recurso especial julgada prejudicada.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada tornando-a sem efeito.
  • Determinar a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.