REsp 2247743 - DECISAO

REsp 2247743 - DECISAO

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MIRACEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Judicialização Da Saúde, Competência Jurisdicional, Legitimidade Passiva Da União, Ressarcimento Interfederativo
Administrativo Constitucional Direito Da Saúde Processo Civil Fornecimento De Medicamentos Judicialização Da Saúde Competência Jurisdicional Legitimidade Passiva Da União +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MIRACEMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS e requisitos (Tema 106/STJ)
  2. 2 Efeitos dos acordos homologados pelo STF no Tema 1.234 sobre competência e legitimidade passiva da União
  3. 3 Aplicação imediata de dispositivos dos acordos do STF e modulação dos efeitos quanto à competência