REsp 2255944 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem foi suficientemente fundamentado; a ação foi ajuizada em 2017 e, portanto, não está alcançada pela modulação do Tema 1234 do STF (publicado em 11/10/2024), permanecendo regulada pelo entendimento do Tema 793 do STF sobre responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação de serviços de saúde. Não há razão para juízo de retratação, devendo ser negado provimento ao recurso especial.

Parties: Recorrente: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS; Recorrida: AUTORA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 March 2026
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No STJ (juízo De Retratação)
Outcome: Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics: Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Competência Judicial, Tutela Antecipada, SUS, Tema 1234 Do STF, Tema 793 Do STF

Direito Constitucional Direito Administrativo Saúde Pública Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Competência Judicial Tutela Antecipada SUS +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No STJ (juízo De Retratação)

Legal Issues

1 Incidência da tese do Tema 1234 do STF em ação ajuizada antes da publicação do acórdão de mérito em 11/10/2024
2 Suposta ausência de fundamentação do acórdão do Tribunal de origem nos termos do art. 489, §1º, VI, CPC/2015
3 Delimitação da responsabilidade e possibilidade de ressarcimento entre entes federativos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

Nego provimento ao recurso especial.
Determino a majoração, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...