REsp 2253727 - DECISAO

REsp 2253727 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, após o juízo de retratação, o Tribunal de origem manteve o acórdão acrescentando fundamento novo (a incorporação do medicamento ao SUS pela Portaria SCTIE/MS nº 44/2020) e o recorrente não promoveu a ratificação ou complementação do recurso especial para enfrentar o novo fundamento, ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula 579/STJ; em razão disso, não se conheceu do recurso especial, conforme art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Valter Resende Ribeiro; Apelante: Estado da Bahia; Apelante: Município de Salvador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (juízo De Admissibilidade E Exame De Juízo De Retratação)
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto pela União.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Direito À Saúde, Incorporação Ao SUS, Juízo De Retratação, Temas Repetitivos Do STF (temas 1.234 E 6), Súmula 579/stj
Constitucional Administrativo Processual Civil Fornecimento De Medicamentos Direito À Saúde Incorporação Ao SUS Juízo De Retratação Temas Repetitivos Do STF (temas 1.234 E 6) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

União

Recorrente

Valter Resende Ribeiro

Recorrido

Estado da Bahia

Apelante

Município de Salvador

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (juízo De Admissibilidade E Exame De Juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS
  2. 2 necessidade de comprovação da ineficácia de alternativas terapêuticas
  3. 3 aplicabilidade dos Temas 1.234 e 6 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, após o juízo de retratação, o Tribunal de origem manteve o acórdão acrescentando fundamento novo (a incorporação do medicamento ao SUS pela Portaria SCTIE/MS nº 44/2020) e o recorrente não promoveu a ratificação ou complementação do recurso especial para enfrentar o novo fundamento, ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula 579/STJ; em razão disso, não se conheceu do recurso especial, conforme art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto pela União.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial interposto pela União.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração da verba honorária em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...