REsp 2264622 - DECISAO

REsp 2264622 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria discutida tem marcado cunho constitucional e foi examinada à luz do Tema 1234 do STF, não havendo demonstração de divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso; ademais, o acórdão recorrido reconheceu a responsabilidade solidária dos entes e constatou prova da essencialidade dos medicamentos.

Parties
Recorrente: Município de Rio das Ostras; Apelado: Estado do Rio de Janeiro; Parte Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Retratação)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Competência Administrativa No SUS, Repercussão Geral (tema 1234), Prova Pericial E Cerceamento De Defesa
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Competência Administrativa No SUS Repercussão Geral (tema 1234) +1 more

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Parties

Município de Rio das Ostras

Recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Apelado

autora

Parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade solidária dos entes federativos pelo fornecimento de medicamentos no âmbito do SUS
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1234 do STF à repartição de competências administrativas
  3. 3 necessidade de prova pericial e possível cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria discutida tem marcado cunho constitucional e foi examinada à luz do Tema 1234 do STF, não havendo demonstração de divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso; ademais, o acórdão recorrido reconheceu a responsabilidade solidária dos entes e constatou prova da essencialidade dos medicamentos.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.