CC 220163 - DECISAO

CC 220163 - DECISAO

Aplicando-se a tese firmada no Tema 1.234/STF e utilizando-se o critério objetivo de aferição do valor anual do tratamento com base no PMVG (alíquota zero) divulgado pela CMED/ANVISA, verificou-se que o PMVG do RIOCIGUATE (Adempas) 2,5mg (42 comprimidos) é R$ 7.003,14 e que, considerando a necessidade de 90 comprimidos por mês, o valor anual do tratamento apurado não alcança o patamar de 210 salários-mínimos; por isso, declarou-se competente o Juízo Estadual para processamento e julgamento da demanda.

Parties
Réu: União; Réu: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo Estadual, o suscitado.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Tema 1.234/stf, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Tema 1.234/stf Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos

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Parties

União

Réu

Estado de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para ações que demandam fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS; aplicação do critério do valor anual do tratamento (limiar de 210 salários-mínimos) para fixação da competência; aferição do valor com base no PMVG/CMED.

Ratio Decidendi

Aplicando-se a tese firmada no Tema 1.234/STF e utilizando-se o critério objetivo de aferição do valor anual do tratamento com base no PMVG (alíquota zero) divulgado pela CMED/ANVISA, verificou-se que o PMVG do RIOCIGUATE (Adempas) 2,5mg (42 comprimidos) é R$ 7.003,14 e que, considerando a necessidade de 90 comprimidos por mês, o valor anual do tratamento apurado não alcança o patamar de 210 salários-mínimos; por isso, declarou-se competente o Juízo Estadual para processamento e julgamento da demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo Estadual, o suscitado.

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos.
  • Publique-se.