CC 219861 - DECISAO

CC 219861 - DECISAO

Aplicando-se o entendimento consolidado no Tema 1234 do STF, o micofenolato de mofetila, embora incorporado à RENAME para outras finalidades, não estava incorporado para a doença da autora; não havendo pactuação na CIT sobre responsabilidade financeira e sendo o custo anual inferior a 210 salários mínimos, a competência para a demanda é do juízo estadual suscitado, razão pela qual o conflito negativo de competência foi conhecido e a competência estadual declarada.

Parties
Suscitante: JUIZO DE DIREITO DA UNIDADE ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA E SUPLEMENTAR DE FLORIANÓPOLIS - SC; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE BRUSQUE - SJ/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUIZO DE DIREITO DA UNIDADE ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA E SUPLEMENTAR DE FLORIANÓPOLIS - SC, o suscitante.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Incorporação Ao SUS, Tema 1234/stf, Custos E Ressarcimento Entre Entes Federativos, Conflito Negativo De Competência
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Incorporação Ao SUS Tema 1234/stf +2 more

Case Brief

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Parties

JUIZO DE DIREITO DA UNIDADE ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA E SUPLEMENTAR DE FLORIANÓPOLIS - SC

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE BRUSQUE - SJ/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para demandas sobre fornecimento de medicamento incorporado ao SUS apenas para outras finalidades
  2. 2 Aplicação do RE 1.366.243 (Tema 1.234) do STF
  3. 3 Efeito da ausência de pactuação na Comissão Intergestores Tripartite (CIT) quanto à responsabilidade financeira

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento consolidado no Tema 1234 do STF, o micofenolato de mofetila, embora incorporado à RENAME para outras finalidades, não estava incorporado para a doença da autora; não havendo pactuação na CIT sobre responsabilidade financeira e sendo o custo anual inferior a 210 salários mínimos, a competência para a demanda é do juízo estadual suscitado, razão pela qual o conflito negativo de competência foi conhecido e a competência estadual declarada.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUIZO DE DIREITO DA UNIDADE ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA E SUPLEMENTAR DE FLORIANÓPOLIS - SC, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.