CC 219092 - DECISAO

CC 219092 - DECISAO

Por se tratar de medicamento não incorporado para o tratamento pleiteado e considerando que o custo anual do medicamento é inferior a 210 salários mínimos, aplicou-se o entendimento fixado no Tema 1234/STF, de modo que compete ao juízo estadual processar a demanda; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo estadual suscitado.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO SEXTO NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - DE SÃO PAULO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP; Réu: União; Autor: Autor (homem com Osteoporose Gravíssima)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP, o suscitado.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Judicialização Da Saúde, Incorporação De Medicamentos, Tema 1234/stf
Processual Civil Administrativo Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Judicialização Da Saúde Incorporação De Medicamentos Tema 1234/stf

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO SEXTO NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP

Suscitado

União

Réu

Autor (homem com Osteoporose Gravíssima)

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual para fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS
  2. 2 Caracterização de medicamento como não incorporado por ser previsto para outras finalidades
  3. 3 Aplicação do critério do custo anual do tratamento comparado a 210 salários mínimos (Tema 1234/STF)

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamento não incorporado para o tratamento pleiteado e considerando que o custo anual do medicamento é inferior a 210 salários mínimos, aplicou-se o entendimento fixado no Tema 1234/STF, de modo que compete ao juízo estadual processar a demanda; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo estadual suscitado.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.