REsp 2266691 - DECISAO

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Diante da fixação de critérios pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 6 (e da relevância correlata do Tema 1.234), e em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformidade/retratação à luz das teses firmadas pelo STF, motivo pelo qual a insurgência recursal remanescente foi declarada prejudicada, sem exame definitivo do mérito pelo STJ.

Parties
Autor: Fabrício Andrade de Oliveira; Representante: Riva Maria Andrade de Oliveira; Réu: Estado do Rio de Janeiro; Réu: Município de Cabo Frio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial (apelo Nobre) Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade/ Retratação À Luz Do Tema 6 Do STF
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade à luz do Tema n.6 do STF; insurgência recursal remanescente declarada prejudicada.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Judicialização Da Saúde, Repercussão Geral, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos, Juízo De Retratação/conformidade
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito À Saúde Direito Administrativo Fornecimento De Medicamentos Judicialização Da Saúde Repercussão Geral Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos +1 more

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Parties

Fabrício Andrade de Oliveira

Autor

Riva Maria Andrade de Oliveira

Representante

Estado do Rio de Janeiro

Réu

Município de Cabo Frio

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial (apelo Nobre) Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade/ Retratação À Luz Do Tema 6 Do STF

Legal Issues

  1. 1 requisitos para concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS
  2. 2 aplicação do Tema 6 da repercussão geral do STF e observância do Tema 1.234
  3. 3 competência e legitimação passiva na demanda por fornecimento de medicamentos

Ratio Decidendi

Diante da fixação de critérios pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 6 (e da relevância correlata do Tema 1.234), e em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformidade/retratação à luz das teses firmadas pelo STF, motivo pelo qual a insurgência recursal remanescente foi declarada prejudicada, sem exame definitivo do mérito pelo STJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade à luz do Tema n.6 do STF; insurgência recursal remanescente declarada prejudicada.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para que proceda ao juízo de conformidade à luz do Tema n. 6 do STF, de acordo com o art. 1.040 do CPC.
  • Declaro prejudicada a insurgência recursal remanescente.