REsp 2256314 - DECISAO

REsp 2256314 - DECISAO

O acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento essencialmente constitucional (direito à saúde, competência comum dos entes federativos e princípios constitucionais), ultrapassando os limites da matéria federal infraconstitucional passível de uniformização pelo STJ; por essa razão, o recurso especial não é conhecido, devendo tal matéria ser submetida ao exame da Suprema Corte quando pertinente, nos termos constitucionais e da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE BARRA MANSA; Autora: Raquel Andrade de Deus; Réu: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Competência Jurisdicional (tema 1234 Do Stf), Tutela Antecipada
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Competência Jurisdicional (tema 1234 Do Stf) Tutela Antecipada

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Parties

MUNICIPIO DE BARRA MANSA

Recorrente

Raquel Andrade de Deus

Autora

Estado do Rio de Janeiro

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 obrigação do Município/Estado de fornecer medicamentos prescritos não padronizados pelo SUS
  2. 2 possibilidade de apreciação, pelo STJ, de matéria decidida com fundamento constitucional
  3. 3 incidência dos Temas 793 e 1234 do STF sobre a competência e direcionamento na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento essencialmente constitucional (direito à saúde, competência comum dos entes federativos e princípios constitucionais), ultrapassando os limites da matéria federal infraconstitucional passível de uniformização pelo STJ; por essa razão, o recurso especial não é conhecido, devendo tal matéria ser submetida ao exame da Suprema Corte quando pertinente, nos termos constitucionais e da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já fixado, nos termos do §11 do art. 85 do CPC/2015