CC 221367 - DECISAO

CC 221367 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e julgou-se procedente para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Crato/CE, porque o medicamento (canabidiol 20mg/ml 30ml) possui autorização sanitária excepcional da ANVISA (RDC n. 660/2022), afastando-se a aplicação do Tema 500/STF, e, aplicando-se os Temas 6 e 1.234/STF, o custo anual do tratamento atribuído à causa (R$ 2.603,88) é inferior ao parâmetro de 210 salários-mínimos, atraindo a competência da Justiça Estadual.

Parties
Autor: R. S. L.; Réu: ESTADO DO CEARÁ; Réu: MUNICÍPIO DE CRATO/CE; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Ação Ordinária / Conflito Negativo De Competência Decisão Do STJ
Outcome
Conheço do conflito e julgo-o procedente para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Crato/CE.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Produtos À Base De Cannabis, Registro/autorização ANVISA, Temas De Repercussão Geral Do STF (500, 6, 1.161, 1.234)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Produtos À Base De Cannabis Registro/autorização ANVISA Temas De Repercussão Geral Do STF (500, 6, 1.161, 1.234)

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Parties

R. S. L.

Autor

ESTADO DO CEARÁ

Réu

MUNICÍPIO DE CRATO/CE

Réu

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Conflito Negativo De Competência Decisão Do STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de inclusão da União para deslocamento da competência à Justiça Federal
  2. 2 aplicabilidade do Tema 500/STF versus Temas 6, 1.161 e 1.234/STF conforme existência de autorização sanitária da ANVISA
  3. 3 critério do valor do tratamento anual (210 salários-mínimos) para fixação da competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e julgou-se procedente para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Crato/CE, porque o medicamento (canabidiol 20mg/ml 30ml) possui autorização sanitária excepcional da ANVISA (RDC n. 660/2022), afastando-se a aplicação do Tema 500/STF, e, aplicando-se os Temas 6 e 1.234/STF, o custo anual do tratamento atribuído à causa (R$ 2.603,88) é inferior ao parâmetro de 210 salários-mínimos, atraindo a competência da Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e julgo-o procedente para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Crato/CE.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Publique-se.