CC 220601 - DECISAO

CC 220601 - DECISAO

O conflito foi decidido procedente porque a ação foi ajuizada em 4.6.2025 após a publicação do acórdão de mérito da repercussão geral e a Nota Técnica do NatJus apurou custo mensal de R$ 3.192,21, resultando em valor anual inferior ao critério de 210 salários-mínimos definido pelo Tema 1.234/STF; assim, nos termos daquele precedente, a competência pertence à Justiça Estadual e não à Justiça Federal.

Parties
Autor: JOSÉ NETO CABRAL; Réu: ESTADO DE PERNAMBUCO; Juízo Suscitante: Juízo da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco; Juízo Suscepto: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Afogados da Ingazeira/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Procedência Do Conflito
Outcome
CONHEÇO DO CONFLITO E JULGO-O PROCEDENTE para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Afogados da Ingazeira/PE.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Judicialização Da Saúde, Ressarcimento Interfederativo, Modulação De Efeitos, Tema 1.234/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Administrativo Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Judicialização Da Saúde Ressarcimento Interfederativo +2 more

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Parties

JOSÉ NETO CABRAL

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Réu

Juízo da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco

Juízo Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Afogados da Ingazeira/PE

Juízo Suscepto

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Procedência Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 competência para demandas sobre fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS
  2. 2 aplicação das teses do Tema 1.234/STF e sua modulação de efeitos
  3. 3 utilização do PMVG/CMED para cálculo do valor anual do tratamento

Ratio Decidendi

O conflito foi decidido procedente porque a ação foi ajuizada em 4.6.2025 após a publicação do acórdão de mérito da repercussão geral e a Nota Técnica do NatJus apurou custo mensal de R$ 3.192,21, resultando em valor anual inferior ao critério de 210 salários-mínimos definido pelo Tema 1.234/STF; assim, nos termos daquele precedente, a competência pertence à Justiça Estadual e não à Justiça Federal.

Court Disposition

CONHEÇO DO CONFLITO E JULGO-O PROCEDENTE para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Afogados da Ingazeira/PE.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.