REsp 2002998 - DECISAO

DECISÃO L. F. DE J. B. opõe embargos de declaração contra a decisão de fls. 578-585, que negou provimento ao recurso especial. Em suas razões, a parte embargante sustenta que há contradição na decisão embargada, pois reconheceu ser ilícita a exclusão na Saúde suplementar do fornecimento de medicamentos antineoplásicos indicados pelo médico assistente para administração em ambiente externo, mas negou provimento ao recurso especial que trata do mesmo tema. Aduz que no recurso especial foi alegado que, nos termos do art. 12, I, c, e II, g, da Lei n. 9.656/1998, é expressamente previsto o fornecimento de medicamento antineoplásico de uso oral em ambiente domiciliar. Afirma também omissão quanto a dois pontos que elidem a aplicabilidade do entendimento quanto ao fornecimento de medicação antineoplásica, especificamente, o primeiro, a respeito da legalidade de se aplicar resolução da ANS em detrimento de disposição prevista em lei, porquanto o art. 4º, III, da Lei n. 9.961/00 atribuiu a competência da ANS em elaborar o rol de procedimentos de referência básica para os planos de saúde, mas não permite restringir o direito previsto nos arts. 10 e 12, c, I, e g, II, Lei n. 9656/1998, que asseguram a cobertura obrigatória dos medicamentos em questão. Além disso, o segundo ponto omisso, no que se refere à análise do aresto paradigma, em que se reconhece que as duas Turmas da Segunda Seção do STJ entendem que há obrigatoriedade de fornecimento de medicamento antineoplásico. Requer o provimento do recurso com o saneamento da contradição e das omissões suscitadas. Impugnação fls. 605-608 em que se requer a rejeição dos embargos de declaração. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a aclarar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. No presente caso, a parte aponta como contradição na decisão embargada a negativa de provimento ao recurso especial, ainda que tenha reconhecido ser ilícita a exclusão na Saúde suplementar do fornecimento de medicamentos antineoplásicos indicados pelo médico assistente para administração em ambiente externo. Indica ainda omissão quanto à legalidade de se aplicar resolução da ANS em detrimento de disposição prevista em lei, porquanto o art. 4º, III, da Lei n. 9.961/00 atribuiu a competência da ANS em elaborar o rol de procedimentos de referência básica para os planos de saúde, mas não permite restringir o direito previsto nos arts. 10 e 12, c, I, e g, II, Lei n. 9.656/1998, que asseguram a cobertura obrigatória dos medicamentos em questão. Observa-se que, nas razões do recurso especial, a parte apontou violação dos arts. 10, VI, e 12, I, c e II, g, da Lei n. 9.656/1998, aduzindo ser previsto o tratamento com medicação antineoplásica, de uso oral domiciliar. Alegou ofensa ao art. 4º da Lei n. 9.961/2000, afirmando ser devido o fornecimento do medicamento Koselugo (sulfato de selumetinibe) para tratamento de Neurofibromatose tipo 1, com neurofibroma plexiforme, porquanto o rol da ANS é exemplificativo, constituindo referência básica. Da detida análise das razões dos embargos de declaração, verifica-se que assiste razão à parte embargante, por se tratar, de fato, de hipótese de fornecimento de medicamento antineoplásico. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios deu provimento à apelação interposta pela part e ora embargada para afastar o dever de fornecimento do medicamento, por não estar previsto no rol da ANS e por não bastar que seja classificado como antineoplásico, devendo ser respeitado o disposto nos Anexos da Resolução Normativa da ANS. O acórdão recorrido não está em sintonia com a orientação do STJ de que "É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN nº 338/2013 da ANS (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN nº 465/2021)" ( AgInt no REsp n. 2.031.693/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.) No mesmo sentido, veja-se ainda o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO PARA USO DOMICILIAR. EXCLUSÃO DE COBERTURA LÍCITA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "é lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim" (REsp 1692938/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe 4/5/2021). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.124.296/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. MEDICAMENTO. USO DOMICILIAR. PIRFENIDONA. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. "É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS nº 338/2013 (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS nº 465/2021)" (AgInt nos EREsp 1.895.659/PR, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022). 2. No caso em exame, todavia, o fármaco prescrito pelo médico assistente é um antineoplásico oral, devidamente registrado na ANVISA, com expressa indicação para tratamento de fibrose pulmonar idiopática, sendo abusiva a recusa de cobertura do plano de saúde com base somente na ausência de enquadramento nas diretrizes de utilização da ANS, sem a devida indicação, em contrapartida, de terapêutica alternativa eficaz e segura para a enfermidade que acomete o paciente. 3. Embargos de declaração acolhidos, a fim de sanar omissão do acórdão embargado e, em novo julgamento, negar provimento ao recurso especial interposto pela operadora do plano de saúde, ora embargada. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.031.610/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.) Em tal contexto, é abusiva a negativa de fornecimento de medicamento antineoplásico, devendo ser reformada a decisão ora embargada, de modo a dar provimento ao recurso especial, para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença no que se refere à determinação de cobertura por parte da operadora do plano de saúde de fornecimento do medicamento pleiteado. Prejudicado o pedido contido na petição de fls. 599-601. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para, conferindo-lhes efeitos infringentes, reformar a decisão de fls. 578-585, e dar provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação acima exposta . Invertidos os ônus sucumbenciais, ressalvada, desde já, eventual concessão de gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. EMENTA