AREsp 1954739 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porquanto a agravante não impugnou de forma específica e global os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, tampouco demonstrou a omissão alegada com a indicação das contrariedades a dispositivos de lei federal, incorrendo nos óbices da Súmula 182/STJ e da Súmula 284/STF; ademais, foi aplicada majoração de honorários recursais em 10% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO; Embargante: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos De Alto Custo, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Direito Constitucional Direito À Saúde Processo Civil Direito Administrativo Fornecimento De Medicamentos De Alto Custo Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso +4 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto aos termos da apelação e violação dos arts. 489, §1º, III e IV e 1.022, II do CPC
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF diante de falta de indicação efetiva de contrariedade a lei federal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porquanto a agravante não impugnou de forma específica e global os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, tampouco demonstrou a omissão alegada com a indicação das contrariedades a dispositivos de lei federal, incorrendo nos óbices da Súmula 182/STJ e da Súmula 284/STF; ademais, foi aplicada majoração de honorários recursais em 10% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015