TP 3306 - DECISAO

TP 3306 - DECISAO

Não conhecer do pedido de tutela provisória porque, em cognição sumária, não se demonstrou a plausibilidade do provimento (fumus boni iuris) diante da insuficiência das evidências científicas quanto à imprescindibilidade e superioridade do medicamento pleiteado, e porque a competência do STJ para atribuir efeito suspensivo a Recurso Especial, em regra, só se inaugura após a publicação da decisão de admissibilidade nas instâncias de origem.

Parties
Requerente: parte requerente; Agravante: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória Incidental/antecipada De Urgência
Outcome
Não conheço do Pedido de Tutela Provisória
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos De Alto Custo, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo a Recurso Especial, Tema 106/stj, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos De Alto Custo Tutela Provisória Efeito Suspensivo a Recurso Especial Tema 106/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

parte requerente

Requerente

União Federal

Agravante

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória Incidental/antecipada De Urgência

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial pendente de admissibilidade
  2. 2 fornecimento de nivolumab (Opdivo) pelo SUS
  3. 3 requisitos para concessão de tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de tutela provisória porque, em cognição sumária, não se demonstrou a plausibilidade do provimento (fumus boni iuris) diante da insuficiência das evidências científicas quanto à imprescindibilidade e superioridade do medicamento pleiteado, e porque a competência do STJ para atribuir efeito suspensivo a Recurso Especial, em regra, só se inaugura após a publicação da decisão de admissibilidade nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Pedido de Tutela Provisória

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.