EREsp 1943999 - DECISAO

EREsp 1943999 - DECISAO

O acórdão foi reformado porque a jurisprudência do STJ (REsp 1692938/SP) reconhece a licitude da exclusão, pelos planos privados, do custeio de medicamentos de uso domiciliar não antineoplásicos e não incluídos no rol da ANS, nos termos do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e da regulamentação da ANS, daí resultar que a recusa da operadora era legítima e o pedido da autora deve ser julgado improcedente.

Parties
Autora: SUSANA HORTA CAMARGO (SUZANA); Ré: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos De Uso Domiciliar, Interpretação Do Art. 10, VI, Da Lei Nº 9.656/1998, Rol Da ANS, Jurisprudência Do STJ Sobre Cobertura De Medicamentos
Direito Civil Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Fornecimento De Medicamentos De Uso Domiciliar Interpretação Do Art. 10, Vi, Da Lei Nº 9.656/1998 Rol Da ANS Jurisprudência Do STJ Sobre Cobertura De Medicamentos

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Parties

SUSANA HORTA CAMARGO (SUZANA)

Autora

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA.

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamentos de uso domiciliar por operadora de plano de saúde
  2. 2 Prevalência da Lei nº 9.656/1998 e normas da ANS sobre cobertura em face do CDC
  3. 3 Possibilidade de exclusão contratual de medicamentos de uso domiciliar exceto antineoplásicos orais, medicação assistida e os constantes do rol da ANS

Ratio Decidendi

O acórdão foi reformado porque a jurisprudência do STJ (REsp 1692938/SP) reconhece a licitude da exclusão, pelos planos privados, do custeio de medicamentos de uso domiciliar não antineoplásicos e não incluídos no rol da ANS, nos termos do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e da regulamentação da ANS, daí resultar que a recusa da operadora era legítima e o pedido da autora deve ser julgado improcedente.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido.
  • Invertidos os ônus sucumbenciais.