REsp 2047030 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não enfrentou as questões de direito suscitadas (incidência da Súmula 282 do STF), a exclusão de cobertura para medicamentos de uso domiciliar é considerada lícita salvo exceções previstas e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por deficiência de cotejo analítico, além de o paradigma indicado ser do próprio Tribunal de origem, atraindo a Súmula 13 do STJ.

Parties
Agravante: B. A. R.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos De Uso Domiciliar, Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Processo Civil Fornecimento De Medicamentos De Uso Domiciliar Prequestionamento Súmulas Do STF E STJ Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

B. A. R.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 282 do STF por ausência de prequestionamento
  2. 2 licitude da exclusão do fornecimento de medicamentos de uso domiciliar na saúde suplementar
  3. 3 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial conforme art. 1.029, §1º do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não enfrentou as questões de direito suscitadas (incidência da Súmula 282 do STF), a exclusão de cobertura para medicamentos de uso domiciliar é considerada lícita salvo exceções previstas e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por deficiência de cotejo analítico, além de o paradigma indicado ser do próprio Tribunal de origem, atraindo a Súmula 13 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo.