REsp 2213225 - ACORDAO

REsp 2213225 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da recorrente não infirmaram a fundamentação da decisão agravada; aplicou-se a jurisprudência consolidada do STJ de que a exclusão da cobertura de medicamentos de uso domiciliar é lícita quando o fármaco não se enquadra nas exceções (antineoplásicos orais, medicação assistida ou listado pela ANS), e a análise demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: M F G DA S (MENOR) E OUTROS; Recorrida/operadora De Plano De Saúde: Bradesco Saúde S. A.; Interveniente (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Home Care, Súmula 83/stj, Obrigação De Fazer
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Fornecimento De Medicamentos De Uso Domiciliar Rol Da ANS Home Care Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

M F G DA S (MENOR) E OUTROS

Recorrente/agravante

Bradesco Saúde S. A.

Recorrida/operadora De Plano De Saúde

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exclusão, por operadora de plano de saúde, de cobertura de medicamentos de uso domiciliar
  2. 2 alcance e interpretação dos arts. 10 e 12 da Lei 9.656/1998 e normas da ANS
  3. 3 incidência do óbice da Súmula 83/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da recorrente não infirmaram a fundamentação da decisão agravada; aplicou-se a jurisprudência consolidada do STJ de que a exclusão da cobertura de medicamentos de uso domiciliar é lícita quando o fármaco não se enquadra nas exceções (antineoplásicos orais, medicação assistida ou listado pela ANS), e a análise demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial