REsp 2047030 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANOS DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR.RECUSA DE COBERTURA.ABUSIVIDADE.NÃO CONFIGURADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ACÓRDÃO PARADIGMA ORIUNDO DO MESMO TRIBUNAL AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 282 do STF. 2. Na saúde suplementar, é lícita a exclusão do fornecimento de medicamentos prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde (tratamento domiciliar), salvo os antineoplásicos orais, a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da ANS para esse fim. 3.O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceitua o art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, mediante o cotejo analítico dos ares tos e a demonstração da similitude fática, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 4. A alegação de dissídio jurisprudencial baseada em acórdão paradigma do próprio Tribunal de origem, atrai a incidência do óbice da Súmula n. 13 do STJ. 5. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO B. A. R. interpõe agravo interno contra a decisão de fls. 796-802, que não conheço do recurso especial. Alega que a decisão deve ser reformada por não ser caso de aplicação das Súmulas n. 13 e 83 do STJ e da Súmula n. 282 do STF. Aduz que em relação à alegada ofensa aos arts. 47 e 51 do CDC houve menção expressa a respeito da interpretação de cláusulas contratuais e que a questão relativa ao fornecimento de medicamentos para uso domiciliar deve ser analisada de acordo com o CDC, de forma mais favorável ao hipossuficiente. Afirma que não foi considerado que o rol da ANS permanece meramente exemplificativo, não podendo a operadora do plano de saúde definir os tratamentos que o menor deve ser submetido. Aduz que à época do ajuizamento da ação a aplicação dos hormônios ocorria em ambiente domiciliar em razão da covid-19. Argumenta que o acórdão do Tribunal de origem fundamentou-se apenas nos arts. 10 e 12 da Lei n. 9656/1998 e nos parâmetros mínimos das Resoluções normativas da ANS n. 428/2017 e 310/2012, devendo ser reformado, pois indispensável o tratamento prescrito. Assevera que as condutas da operadora do plano de saúde ferem a honra do agravante, permitindo concluir que o ato lesivo afetou a integridade física e psíquica do menor, ensejando danos morais. Argumenta que a simples análise das ementas dos acórdãos paradigma juntados permitem a verificação da divergência jurisprudencial. Pugna pelo deferimento de efeito suspensivo. Requer seja reconsiderada a decisão agravada ou seja o agravo julgado pelo colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANOS DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR.RECUSA DE COBERTURA.ABUSIVIDADE.NÃO CONFIGURADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ACÓRDÃO PARADIGMA ORIUNDO DO MESMO TRIBUNAL AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 282 do STF. 2. Na saúde suplementar, é lícita a exclusão do fornecimento de medicamentos prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde (tratamento domiciliar), salvo os antineoplásicos orais, a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da ANS para esse fim. 3.O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceitua o art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, mediante o cotejo analítico dos ares tos e a demonstração da similitude fática, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 4. A alegação de dissídio jurisprudencial baseada em acórdão paradigma do próprio Tribunal de origem, atrai a incidência do óbice da Súmula n. 13 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. VOTO A irresignação não merece prosperar. A controvérsia diz respeito ao fornecimento dos medicamentos Somatropina e Leuprorrelina, para uso domiciliar. A Corte estadual reformou a sentença concluindo que não seria devido o custeio/ fornecimento dos medicamentos por parte da operadora do plano de saúde por serem de uso domiciliar, considerando que não há previsão contratual de obrigação de cobertura. Fundamentou-se para tanto nas coberturas mínimas previstas na Resolução Normativa ANS n. 428/2017, atualizada pela RN ANS n. 465/2021; nas previsões dos arts. 10 e 12 da Lei n. 9656/1998; nas exceções previstas no art. 10, V e VI, da Lei n. 9.656/1998 em relação aos medicamentos importados não nacionalizados e os medicamentos de uso domiciliar, cuja obrigatoriedade está relacionada apenas ao fornecimento de medicamentos antineoplásicos. De início, conforme já destacado na decisão monocrática, a questão infraconstitucional relativa à violação do arts. 47 e 51 do CDC, ao argumento de que as cláusulas devem ser interpretadas de forma favorável ao hipossuficiente e que o plano de saúde é anterior às normativas utilizadas pelo acórdão recorrido, não foram objeto de debate no acórdão recorrido; nem mesmo foram opostos embargos de declaração para provocar o colegiado a manifestar-se a respeito do tema. Caso, pois, de manutenção da Súmula n. 282 do STF. Além disso, a orientação desta Corte é no sentido de que "É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS n. 338/2013 (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS nº 465/2021)" (AgInt nos EREsp 1.895.659/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022). Além dos precedentes já citados na decisão agravada, vejam-se os seguintes: AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.860.635/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.439.391/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024; AgInt no REsp n. 2.083.955/PB, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023. Como visto, a Corte estadual concluiu não ser injusta a negativa de fornecimento dos medicamentos, por serem de uso domiciliar, em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual não há como afastar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ. Com relação à alegada divergência jurisprudencial, é importante ressaltar que o dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceitua o art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, mediante o cotejo analítico dos arestos e a demonstração da similitude fática, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Ademais, o cotejo analítico que autoriza o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional consiste no real confronto de teses e fundamentos com a finalidade de demonstrar a similitude fática e jurídica e indicar a divergência de entendimento jurisprudencial entre os acórdãos paradigma e recorrido, o que não ocorreu na espécie. Por fim, em razão da incidência do óbice da Súmula n. 13 do STJ, pois a alegação de dissídio jurisprudencial foi baseada em acórdão paradigma do próprio Tribunal de origem impõe o não conhecimento do recurso especial quanto ao dissídio jurisprudencial. Fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno . É o voto.