AREsp 1886162 - DECISAO

AREsp 1886162 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de interesse recursal, uma vez que o acórdão recorrido decidiu nos termos pretensos pelo agravante, razão pela qual a insurgência é inadmissível; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e em precedentes que reconhecem a ausência de interesse quando o resultado já foi alcançado.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos E Insumos, Vinculação a Marca Comercial, Licitação E Denominação Comum, Interesse Recursal, Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos E Insumos Vinculação a Marca Comercial Licitação E Denominação Comum Interesse Recursal Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 3º da Lei n. 8.666/90
  2. 2 violação do art. 3º da Lei n. 9.787/99
  3. 3 possibilidade de vinculação da obrigação de fornecimento de medicamento a marca determinada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de interesse recursal, uma vez que o acórdão recorrido decidiu nos termos pretensos pelo agravante, razão pela qual a insurgência é inadmissível; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e em precedentes que reconhecem a ausência de interesse quando o resultado já foi alcançado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.