Pet 14517 - DECISAO

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Indefere-se a tutela provisória porque, em cognição sumária, não se verifica o fumus boni iuris; não há prequestionamento suficiente dos dispositivos invocados para fins de apreciação sumária; o pedido demanda reexame de provas (matéria fático-probatória) e a via eleita é inadequada, sendo vedado o reexame de provas nesta instância em razão da Súmula 7 do STJ; assim, não estão presentes os requisitos para concessão da medida liminar.

Parties
Agravante: Agravante / Requerente (não nomeada no texto); Agravado: Município de Santo André
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Tutela Provisória (liminar) Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o pedido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos E Insumos, Tutela Provisória, Reexame De Provas, Prequestionamento, Astreintes, Laudo Médico Particular, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos E Insumos Tutela Provisória Reexame De Provas Prequestionamento Astreintes +2 more

Case Brief

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Parties

Agravante / Requerente (não nomeada no texto)

Agravante

Município de Santo André

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Tutela Provisória (liminar) Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de fumus boni iuris para concessão de tutela provisória
  2. 2 necessidade de pré-questionamento em cognição sumária
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de provas na via eleita (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela provisória porque, em cognição sumária, não se verifica o fumus boni iuris; não há prequestionamento suficiente dos dispositivos invocados para fins de apreciação sumária; o pedido demanda reexame de provas (matéria fático-probatória) e a via eleita é inadequada, sendo vedado o reexame de provas nesta instância em razão da Súmula 7 do STJ; assim, não estão presentes os requisitos para concessão da medida liminar.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente feito
  • Publique-se