CC 183698 - DECISAO

CC 183698 - DECISAO

Tratando-se de pedido de fornecimento de insumos/medicamentos já registrados na ANVISA, não há obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo; como o Juízo Federal reconheceu a ausência de interesse jurídico da União e a sua ilegitimidade passiva, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ tal decisão não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual, razão pela qual o conflito foi conhecido e declarada competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito da 2ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial Cível da Comarca de Divinópolis/MG).

Parties
Autor: Jose Rocha Sobrinho; Réu: Município de Divinópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial Cível da Comarca de Divinópolis/MG.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos E Insumos, Competência Entre Justiça Estadual E Federal, Legitimidade Passiva Da União, Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos E Insumos Competência Entre Justiça Estadual E Federal Legitimidade Passiva Da União Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Jose Rocha Sobrinho

Autor

Município de Divinópolis

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve ser incluída obrigatoriamente no polo passivo quando se pleiteia fornecimento de medicamentos ou insumos já registrados na ANVISA
  2. 2 Se o Juízo Estadual pode reexaminar decisão do Juízo Federal que excluiu a União da lide
  3. 3 Qual é o juízo competente para processar demanda objetivando fornecimento de fraldas e suplementos enterais quando a ação foi distribuída inicialmente à Justiça Federal e a União foi excluída

Ratio Decidendi

Tratando-se de pedido de fornecimento de insumos/medicamentos já registrados na ANVISA, não há obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo; como o Juízo Federal reconheceu a ausência de interesse jurídico da União e a sua ilegitimidade passiva, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ tal decisão não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual, razão pela qual o conflito foi conhecido e declarada competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito da 2ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial Cível da Comarca de Divinópolis/MG).

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial Cível da Comarca de Divinópolis/MG.

Orders

  • Conheço do presente conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial Cível da Comarca de Divinópolis/MG.
  • Publique-se.