AREsp 2692430 - DECISAO

AREsp 2692430 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial, porquanto o acolhimento do recurso demandaria o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), sendo a decisão de mérito fundada em laudo pericial e em avaliação técnica da CONITEC que não foram desconstituídos nos autos.

Parties
Agravante: TANGRIANE DE LUCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos E Insumos, Incorporação De Tecnologias No SUS, Critérios Do Tema 106 (resp 1.657.156), Prevalência De Recomendação Da CONITEC, Súmula 7/stj
Direito À Saúde Direito Constitucional Processo Civil Fornecimento De Medicamentos E Insumos Incorporação De Tecnologias No SUS Critérios Do Tema 106 (resp 1.657.156) Prevalência De Recomendação Da CONITEC Súmula 7/stj

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Parties

TANGRIANE DE LUCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de fornecimento de bomba de insulina pelo Poder Público via judicial
  2. 2 valoração da recomendação técnica da CONITEC perante decisão judicial
  3. 3 aplicação dos requisitos do julgamento repetitivo (Tema 106/REsp 1.657.156)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial, porquanto o acolhimento do recurso demandaria o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), sendo a decisão de mérito fundada em laudo pericial e em avaliação técnica da CONITEC que não foram desconstituídos nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majorou os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC