AREsp 2831432 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou cumprimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial (omitiu confronto com a Lei n. 14.454/2022, o relatório médico e o parecer do NatJus, atraindo a Súmula 283 do STF) e incidiram óbices sumulares (Súmulas 5 e 7 do STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial por alegado dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos E Insumos, Exclusão De Cobertura Contratual, Rol Da ANS, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Processuais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Fornecimento De Medicamentos E Insumos Exclusão De Cobertura Contratual Rol Da ANS Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar e insumos não ligados a atos cirúrgicos (art.10 VI e VII da Lei 9.656/1998)
  2. 2 eficácia do rol da ANS e efeitos da Lei n. 14.454/2022 sobre fornecimento de medicamentos não previstos no rol
  3. 3 incidência de óbices sumulares (Súmulas 5 e 7 do STJ; Súmula 283 do STF) e seus efeitos sobre admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou cumprimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial (omitiu confronto com a Lei n. 14.454/2022, o relatório médico e o parecer do NatJus, atraindo a Súmula 283 do STF) e incidiram óbices sumulares (Súmulas 5 e 7 do STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial por alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega provimento ao agravo em recurso especial
  • Majora em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC