AREsp 2972620 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque a tese central do recurso é de natureza eminentemente constitucional, cabendo ao Supremo Tribunal Federal seu exame; aplicou‑se, subsidiariamente, o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários advocatícios.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE; Apelado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos E Insumos, Responsabilidade E Competência Entre Entes Federativos, Incorporação De Tecnologias No SUS, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Público Direito Administrativo Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos E Insumos Responsabilidade E Competência Entre Entes Federativos Incorporação De Tecnologias No SUS Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de responsabilização do município pelo fornecimento de insumos não incorporados pelo SUS
  2. 2 Necessidade de inclusão da União no polo passivo quando o fármaco não está incorporado ao SUS (art. 19-Q da Lei 8.080/90)
  3. 3 Inadmissibilidade do exame do mérito pelo STJ quando a tese é eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque a tese central do recurso é de natureza eminentemente constitucional, cabendo ao Supremo Tribunal Federal seu exame; aplicou‑se, subsidiariamente, o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial