REsp 2173465 - DECISAO

REsp 2173465 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente restringiu o pedido genérico de fornecimento de todos os medicamentos e procedimentos ao âmbito específico da ação, determinando apenas o acompanhamento multiprofissional domiciliar conforme laudo médico e parecer do NAT Jus; igualmente manteve-se o entendimento jurisprudencial sobre os requisitos para majoração dos honorários recursais, os quais não estavam cumulativamente presentes no caso.

Parties
Recorrente: Afonso Martins Neto e outros; Recorrido: Estado; Beneficiária De Honorários: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conheço Em Parte E, Na Parte Conhecida, Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos E Insumos, Pedido Genérico, Obrigação De Fazer (saúde/home Care), Honorários Advocatícios Recursais, Responsabilidade/solidariedade Entre Entes Públicos
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Fornecimento De Medicamentos E Insumos Pedido Genérico Obrigação De Fazer (saúde/home Care) Honorários Advocatícios Recursais Responsabilidade/solidariedade Entre Entes Públicos

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Parties

Afonso Martins Neto e outros

Recorrente

Estado

Recorrido

Defensoria Pública

Beneficiária De Honorários

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conheço Em Parte E, Na Parte Conhecida, Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pedido genérico para fornecimento de medicamentos e insumos no processo de saúde
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 324, §1º, do CPC
  3. 3 maioração de honorários advocatícios recursais com base no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente restringiu o pedido genérico de fornecimento de todos os medicamentos e procedimentos ao âmbito específico da ação, determinando apenas o acompanhamento multiprofissional domiciliar conforme laudo médico e parecer do NAT Jus; igualmente manteve-se o entendimento jurisprudencial sobre os requisitos para majoração dos honorários recursais, os quais não estavam cumulativamente presentes no caso.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.